Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado - Ação indenizatória - PASEP - Alegação de desfalques indevidos na conta do autor - Impugnação específica apresentada pela ré quanto à regularidade dos cálculos - Controvérsia que deve ser elucidada por prova pericial, incompatível com o procedimento do Juizado Especial - Enunciado 6 do FOJESP - Incompetência - Extinção sem resolução do mérito - Recurso provido.
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