Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Ação de arbitramento convertida em ação de cobrança. Honorários ad exitum. Revogação do mandato na fase de cumprimento de sentença. Sentença de parcial procedência, que fixou os honorários de acordo com os valores a serem levantados pelos réus. Inconformismo de ambas as partes. Apelo dos réus que impugnou especificamente os termos da r. sentença. Preliminar afastada. Nulidade da r. sentença não verificada. Julgamento da demanda como ação de cobrança que não prejudicou qualquer das partes. Contrato escrito entre as partes que previa o pagamento de parte dos honorários contratuais ad exitum, condicionando o pagamento destes ao proveito econômico obtido nas demandas patrocinadas pelos autores e não ao levantamento de valores. Decisão alterada para a fixação dos honorários nos termos do estipulado em contrato. Proveito econômico dos autos patrocinados pelos autores que ainda está sendo apurado nas respectivas demandas. Pagamento dos honorários condicionados à resolução das dessas demandas. Honorários sucumbenciais devidamente fixados. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)