Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial - Inadequação da via eleita, inclusive para pleitear o efeito suspensivo à decisão agravada - A sentença é recorrível por meio de Recurso de Apelação, sendo incabível o agravo de instrumento interposto - Apresentação anterior de recurso de apelação contra o mesmo pronunciamento judicial - Princípio da Unirrecorribilidade - Inaplicabilidade da fungibilidade recursal por se tratar de erro inescusável - Recurso não conhecido... ()
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