Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Improcedência em primeiro grau. Inconformismo do segurado. ACIDENTE DE TRABALHO. Caracterização, conforme apuração por perícia. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DA INCAPACIDADE. O contrato contém expressa previsão de o valor da indenização guardará relação com o percentual da redução de capacidade. Tabela para o cálculo da indenização contida nas Condições Especiais do seguro devidamente observada quando da realização do pagamento da indenização na seara extrajudicial. Perito que apresentou laudo médico embasado em avaliação realizada em conformidade com metodologia científica adequada, ostentando tecnicismo apto a conferir respaldada confiabilidade às conclusões e resultados obtidos, motivo pelo qual deve prevalecer sobre quaisquer percepções que tenha o demandante acerca da qualificação das lesões experimentadas. Indenização devida ao apelante que, portanto, corresponde a 6,5% do total, inferior àquela administrativamente recebida. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)