Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INTERESSE PROCESSUAL -

Ação Declaratória - Extinção sem resolução do mérito - O interesse processual consubstancia-se na existência de pretensão objetivamente razoável do suposto direito, assim como da adequação da via eleita e, por força da CF/88, art. 5º, XXXV, não há necessidade do esgotamento da via administrativa para o acesso ao judiciário, que deverá apreciar lesão ou ameaça a direito, garantindo, assim, o princípio do acesso à justiça - Sentença anulada - Apelo provido... (Continua)