Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - ICMS -

Devedora que pretende viabilizar a seleção individualizada de certidões de dívida ativa a serem negociadas - Inadmissibilidade - Ausência de probabilidade do direito alegado por não se vislumbrar no Edital PGE/TR 01, que por sua vez deriva da Lei Estadual 17.843/2023, qualquer ilegalidade patente - O instituto da transação envolve concessões mútuas entre Fisco e contribuinte, tendentes, conforme condições estabelecidas na lei que a estabeleça, à extinção do crédito tributário (CTN, art. 171) - Agravo de instrumento não provido... (Continua)