Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO. ADESÃO AO PAT. SÚMULA 241/TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST . Alega a parte agravante que a decisão regional está em dissonância com a Tese de Repercussão 1 . 046, firmada pelo STF, dada a previsão de natureza indenizatória do tíquete - alimentação nas normas coletivas vigentes no período imprescrito. A matéria não foi discutida sob o referido aspecto, mas sob o argumento de adesão da reclamada ao PAT em 1997. Dessa forma, a tese ora suscitada carece de prequestionamento na forma da Súmula 297/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.