Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso da parte requerida. Incontroversa a longa inadimplência no pagamento das parcelas e transferência a terceiros, sem anuência da autora. Descumprimento das obrigações assumidas pela corré. Rescisão contratual, com a reintegração de posse no imóvel pela autora e perda dos valores pagos pelos réus corretamente determinados no julgado. Pedido subsidiário de retenção até que o Estado garanta outra forma de habitação. Não cabimento. Sentença mantida.

Recursos não providos.