Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa. Irresignação do autor que merece acolhida. Locação é obrigação de natureza pessoal, não real, de modo que o autor detém, como locador, legitimidade ativa para ajuizar a demanda. Não comprovação de quitação de aluguéis posteriormente a 11.04.2023. Ônus que incumbia ao requerido. Sentença revista. RECURSO PROVIDO... (Continua)