Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de venda e compra. Obrigação de fazer. Entrega de documentação necessária à lavratura de escritura definitiva e pagamento de saldo do preço. Acolhimento. Suposto crédito do comprador para fins de compensação. Questão estranha à relação contratual em que fundada a ação. Ausência de reconvenção. Pedido contraposto incabível. Julgamento extra petita caracterizado. Capítulo da sentença afastado. Quantia representada por cheque não depositado. Prova do pagamento que cabe à quem o alega, ônus do qual os devedores não se desincumbiram. Montante devido. Correção monetária do saldo a incidir desde a assinatura do contrato. Sucumbência dos réus configurada. Justiça gratuita. Impugnação rejeitada. Recurso provido em parte