Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL -
Omissão - Inocorrência - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria - Recurso de caráter infringente - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Embargos de declaração improvidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote