Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual e restituição de valores. Sentença que julgou prescritos os pedidos. Anulação da sentença. Ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos, nos termos do CCB, art. 205. Prescrição que não ocorreu. Sentença anulada de ofício, julgamento nos termos do art. 1013 §3, II do CPC. Mérito. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença reformada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)