Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de indenização - Responsabilidade civil por acidente em contrato de transporte terrestre de passageiro - Cerceamento de defesa - Inocorrência - A prova documental produzida autorizava o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar rejeitada. 

  Ação de indenização - Responsabilidade civil por acidente em contrato de transporte terrestre de passageiro - Passageira sofreu lesão quando  descia do coletivo ao pisar no último degrau, acarretando fratura da extremidade distal da tíbia - Aplicação do regime ordinário de distribuição do ônus da prova (CPC, art. 373, I) - Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o nexo causal entre a alegada lesão e o transporte  realizado pela ré -   Imagens do circuito interno do veículo comprovando que estava parado no ponto no momento do desembarque da autora, seguindo viagem após a saída da passageira, que já se encontrava na calçada amparada por pessoa que aguardava no local - Falha na prestação dos serviços da ré não demonstrada -  Culpa exclusiva da passageira a excluir a obrigação de indenizar da transportadora - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.*