Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Venda e compra de energia elétrica. Ação revisional. As partes livremente expressaram sua vontade no sentido de que oscilações de preço não caracterizariam caso fortuito nem força maior, hipóteses estas que permitiriam tolerância ao inadimplemento. Caracterizado o inadimplemento apto a ensejar a rescisão, a notificação pela requerida rescindiu o contrato. Impossibilidade de revisão de negócio jurídico já rescindido. Extinção por ausência de interesse de agir. Manutenção. Ausência de impugnação específica à multa pela rescisão, cobrada em reconvenção julgada procedente. Procedência mantida.

Recurso improvido