Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 776.2213.5407.2975

1 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Reconvenção. Alegação de manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de procedência parcial da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência de ambas partes. ... ()

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