Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pleito do sentenciado de que fosse absolvido da falta grave a ele aplicada. Decisão agravada reformada. Ausência de comprovação de autoria. Falta de prova de conluio do agravante com o remetente da encomenda com o objeto ilícito. Bilhete com a droga encontrada no pátio externo da unidade prisional. Anulação da sanção disciplinar. Precedentes da Câmara e do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote