Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Autor menor impúbere. Determinada a juntada de documentos dos pais do demandante para a análise da concessão do benefício. Possibilidade. Os representantes legais são responsáveis pelo sustento e despesas de seus filhos menores. Dicção do ECA, art. 22. Precedentes. Pedido não apreciado na origem. Impossibilidade de análise neste momento processual, sob pena de supressão de instâncias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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