Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença decorrente de acordo celebrado entre as partes. Decisão que afasta pretensão de revisão de cláusula penal e desbloqueio de valores. Inconformismo do executado. Desacolhimento. Pretensão de revisão das cláusulas contratuais livremente pactuadas que é incabível na fase de cumprimento de sentença. Impenhorabilidade não comprovada por meio de documentos. Inoportuna a discussão acerca do título formado, cediço que o procedimento sub judice não se apresenta como sucedâneo para eventual ação rescisória, nem constitui substitutivo do recurso próprio. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)