Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EFETIVADA POR MEIO DE TELEGRAMA COM RECEBIMENTO CONFIRMADO PELOS CORREIOS. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO.

Conforme entendimento do Egrégio STJ, considera-se válida, para efeito de constituição em mora, a notificação extrajudicial efetivada por meio de telegrama recebido pelo devedor fiduciante, conforme certidão expedida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos... (Continua)