Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Furto simples majorado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade por ausência de instauração de incidente de dependência toxicológica - Exame pericial de dependência toxicológica que não se restringe à declaração do acusado - Pleito desacompanhado de outros elementos de convicção - Réu que se mostrou são e consciente durante seu interrogatório judicial, além de se mostrar ciente de seus direitos na fase indiciária - Mérito - Pretensão à absolvição - Impossibilidade - Depoimentos das testemunhas e da vítima coerentes e harmônicos aos demais elementos de prova do conjunto probatório - Versão exculpatória do acusado que não infirma a prova oral produzida em seu desfavor - Pleito de absolvição por ausência de tipicidade material - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Condições pessoais do agente - Réu que se trata de criminoso habitual - Caso concreto em que não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Pleito de absolvição pela incidência da excludente de ilicitude do estado de necessidade, ou prática de «furto famélico - Descriminante não demonstrada nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Circunstância agravante da reincidência específica - Terceira fase - Majorante do delito ter sido cometido durante repouso noturno - Regime semiaberto mantido - Réu reincidente específico que ostenta maus antecedentes - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido