Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória - Plano de Saúde coletivo - Sentença procedência - Rescisão unilateral pelo plano de saúde - Vínculo contratual superior a 12 meses - Plano de saúde que abrange apenas 12 vidas do mesmo núcleo familiar - Contrato «falso coletivo - Beneficiários em tratamento médico - Impossibilidade de interrupção - Inteligência do Tema 1082 do STJ - Cláusula contratual que ofende ao princípio da função social, da boa-fé e aos ditames do CDC - Em caso de descontinuidade dos serviços de saúde suplementar pelo plano de saúde, deve oferecer a portabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.

Nega-se provimento ao recurso