Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE -

Autores que alegam ser legítimos proprietários de imóvel urbano, após registro da sentença declaratória de usucapião - Alegação de que a área total foi dividida amigavelmente em duas partes, sendo a gleba A, pertencente aos autores, e a gleba B, pertencente à ré - Permissão concedida à ré, na ocasião da partilha amigável, para que ocupasse a construção erigida na gleba A - Recusa na desocupação do imóvel, motivando o pedido de imissão na posse - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Não acolhimento - Ação de imissão de posse que cabe ao proprietário não possuidor em face do possuidor que não ostenta a condição de titular do imóvel, o que não é a hipótese dos autos - Certidão da matrícula imobiliária que comprova que a ré, assim como os autores e demais herdeiros, integraram o polo ativo da mencionada ação de usucapião e obtiveram o domínio do imóvel - Exercício do direito de propriedade dos autores que esbarra na relação condominial entre as partes, a impedir a imissão na posse do bem, considerando que a ré não é terceira ocupante, como se infere do art. 1.314 do Código Civil - Posse da ré que não se configura como injusta, de modo que a solução do solução do conflito seria a extinção do condomínio ou a divisão da área, a fim de se delimitar os respetivos quinhões, nos termos do CPC, art. 569, II - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)