Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto privilegiado (art. 155, § 2º, do Cód. Penal). Preliminar inconsistente. Princípio da insignificância. Ausência de previsão legal. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias do representante da vítima. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento redimensionado. Apelo parcialmente provido, repelida a preliminar.
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