Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos morais, estéticos, materiais e lucros cessantes - Acidente de trânsito - Fase de cumprimento de sentença - Inconformismo com decisão que homologou os cálculos da perícia e determinou que a seguradora executada efetue o pagamento do débito remanescente apontado no laudo, observados os limites de cobertura indicado na apólice de seguro celebrada com o coexecutado - Alegações da exequente que de que os valores já depositados pela seguradora executada não quitam o débito exequendo, e que os limites de cobertura indicados na apólice de seguro celebrado em 2013 devem ser atualizados - Cabimento - Hipótese que não pode ser considerado o valor nominal da cobertura securitária - Necessidade de atualização monetária de tais valores - Súmula 632 do C. STJ, pela qual «nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)