Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Cajuru. Ação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça em face da Lei Complementar 127, de 03 de maio de 2017, que «dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, e Lei Complementar 147, de 22 de maio de 2019, que «dispõe sobre a revisão anual dos exercentes de mandatos eletivos do Legislativo Municipal, ambas do Município de Cajuru.