Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Danos morais configurados - Irresignação da autora - Pretensão de majoração da verba indenizatória - Insubsistência - Indenização fixada em montante que observa, no caso específico, os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, sem implicar o enriquecimento sem causa da autora - Início da fluência que deve observar a Súmula 54/STJ, contando-se a partir do evento danoso (negativação indevida), pois se trata de responsabilidade extracontratual - Sentença reformada, neste ponto - Honorários - Parâmetros da tabela de honorários da OAB que não vinculam o juízo na hipótese de arbitramento dos honorários de sucumbência - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)