Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais - Compra realizada via cartão de crédito - Negativa por parte do autor - Aplicação do Código do Consumidor - Má prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fato gerador configurado - Transação de valor expressivo e que destoa do perfil financeiro do autor - Declaração de inexigibilidade do débito litigioso - Indenização por dano moral devida, com valor fixado - Julgamento passa a ser de parcial procedência - Recurso parcialmente provido