Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FORA DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Ao interpor a revista, a reclamada não comprovou o recolhimento das custas processuais, motivo pelo qual o e. TRT concluiu que o referido apelo encontrava-se deserto. Observa-se que somente na ocasião da interposição do agravo de instrumento foi anexado o comprovante de recolhimento de custas processuais. Com efeito, a comprovação de recolhimento das custas processuais realizada fora do prazo alusivo ao recurso não afasta a deserção. Acrescente-se que o entendimento que predomina nesta Corte é o de que, por haver norma específica relacionada ao prazo e modo do recolhimento das custas, CLT, art. 789, § 1º, segundo o qual, «no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro o prazo recursal « não se aplica, supletivamente, à hipótese o regramento do CPC (art. 1.007, § 4º), uma vez que não se trata de recolhimento a menor. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)