Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 776.3889.7561.2796

1 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Envio de cartão de crédito alegadamente sem solicitação prévia da consumidora - Conjunto probatório desfavorável à recorrente - Contratação comprovada - Inaplicável a Súmula 532, do C. STJ - R. sentença de improcedência - Decisão correta - Recurso improvido

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