Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO PELO PAGAMENTO DE MULTAS ACESSÓRIAS DECORRENTES DA NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Decisão que determinou a extinção do cumprimento, ante a ausência de apresentação de documentação apta a comprovar a efetivação do pagamento - Valor devido, a título de repetição, apontado, expressamente, no título judicial - Necessidade de prosseguimento da execução - Evidenciado o excesso de execução - Valor apontado pelo Município incorreto - Necessidade de apresentação, pela exequente, de novo cálculo - Sentença reformada. ... (Continua)