Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

I - CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela defesa, em favor de EDUARDO DIAS DE JESUS, contra a r. sentença que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, como incurso no CP, art. 155, caput, substituída por prestações de serviços à comunidade a serem definidas pelo Juízo da Execução. ... (Continua)