Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO -

Penhora de gado - Admissível o deferimento do pedido de penhora de semoventes declarados pela parte executada junto à Receita Federal, inclusive com determinação de expedição de ofício para a Secretaria da Fazenda Estadual para o bloqueio de venda e circulação, por se tratar de medida que visa satisfação da execução, tendo em vista que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (CPC/2015, art. 789 e 835, VII) - Como (a) há indícios nos autos de que a parte devedora é titular de «78 matrizes bovinas Nelore, «70 bezerros de 0 a 12 meses e «2 Touros Nelore, avaliados, respectivamente, em R$351.000,00, R$126.000,00 e R$50.000,00, conforme declaração de imposto de renda prestada perante e Receita Federal, relativa ao exercício 2022; (b) em situação em que os bens de titularidade da parte devedora, presentes e futuros, respondem para o cumprimento de suas obrigações (CPC/2015, art. 789 e 835, VII); (c) de rigor a reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de penhora dos semoventes até o limite de crédito, inclusive com expedição de ofícios com a finalidade de bloqueio de emissão de Notas fiscais para venda e circulação para SEFAZ, com a observação de que a parte devedora agravada deverá ser intimada da constrição, para que possa exercer seu direito de defesa, apresentando ao MM Juízo da causa as alegações que entender pertinentes. ... (Continua)