Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Obscuridade. Inexistência. Embora o número de identificação do IMEI não conste expressamente do art. 15, do Marco Civil da Internet, também não está vedado no art. 5º, VIII, do mesmo diploma legal. Multa fixada, nos termos do CPC, art. 537, caput. Manutenção. Valor que não é exorbitante. Discordância do entendimento alcançado pela Turma julgadora após a análise das provas e alegações das partes existentes nos autos. Mero inconformismo. Necessidade de utilização da via recursal adequada para externá-lo. Atribuição de efeito modificativo ou infringente. Impossibilidade. Ausência das hipóteses autorizadoras desta medida excepcional. RECURSO REJEITADO... (Continua)