Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 776.4611.4587.7670

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Decisão que determina a reativação do plano de saúde da exequente, sob pena de incidência de nova multa de R$ 2.000,00 por dia em que o plano de saúde da exequente permanecer cancelado, por ora limitada a R$ 60.000,00 - Insurgência da executada quanto à multa - Inadmissibilidade - Hipótese em que a recalcitrância da executada em cumprir as decisões judiciais proferidas no processo é notória, tendo sido comprovado, pela exequente, a suspensão do plano - Recurso não provido... ()

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