Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Sexta parte sobre os vencimentos integrais - Pretensão à inclusão do Prêmio de Produtividade Médica - PPM e da Vantagem Pessoal na base de cálculo da verba - Impossibilidade - PPM que se destina ao incremento da produtividade e do aprimoramento da qualidade dos serviços prestados, ostentando, por isso, natureza pro labore faciendo - Vantagem pessoal que já leva em consideração a sexta parte, razão pela qual não pode ser incluída na base de cálculo da verba pretendida, sob pena de vulneração ao previsto no art. 37 XIV, da CF/88 - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Pedido julgado procedente em parte - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido... (Continua)