Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público do Município de Sertãozinho. Desvio de função. Servente de pedreiro que atuava como motorista. Súmula 378, STJ. Direito aos vencimentos da função para a qual foi desviado. Sentença reformada. Recurso provido.
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