Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida penhora «on line, mediante o emprego do SisbaJud, com a ativação do modo de repetição automática popularmente conhecido como «teimosinha". Deferimento parcial. Irresignação, do exequente, procedente. Mecanismo em questão, de repetição automática de busca e bloqueio de ativos financeiros, perfeitamente lícito, tanto porque o devedor responde para o cumprimento das respectivas obrigações com os seus bens presentes e futuros (CPC/2015, art. 789). Precedentes. A circunstância de a inovação gerar maior trabalho para a estrutura judiciária não podendo servir como pretexto para o deferimento parcial da medida, mas, ao revés, enseja providências destinadas ao aperfeiçoamento do sistema.

Deram provimento ao agravo