Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de reembolso integral de despesas com honorários de consulta médica - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, alegando, basicamente, o direito ao reembolso integral, visto que o contrato não é claro quanto as limitações - Descabimento - Hipótese em que houve «livre escolha da autora pelo atendimento por médico particular, não integrante da rede credenciada - Ré que procedeu ao reembolso parcial administrativamente, observando as regras e limites do contrato firmado entre as partes - Ausência de negativa da ré quanto ao atendimento junto à rede credenciada - Recurso desprovido... (Continua)