Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição - Fundamentos dissociados do recurso interposto - Retificação necessária - Professora da rede estadual - Incidência da contribuição previdenciária sobre a GDPI - Descabimento - Verba de caráter não permanente (pro labore faciendo) - PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050 - Lei Complementar Estadual 1.164/2012 revogada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição - Fundamentos dissociados do recurso interposto - Retificação necessária - Professora da rede estadual - Incidência da contribuição previdenciária sobre a GDPI - Descabimento - Verba de caráter não permanente (pro labore faciendo) - PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050 - Lei Complementar Estadual 1.164/2012 revogada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022 - Repetição do indébito - Possibilidade - Precedentes - Embargos interpostos acolhidos com excepcional efeito infringente para julgar procedente a ação