Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Descumprimento de medidas protetivas, por várias vezes, em continuidade delitiva - Autoria demonstrada e conjunto probatório satisfatório no que toca a quatro crimes de descumprimentos de protetivas - Réu tinha ciência das medidas fixadas - Pena redimensionada - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO, inclusive, para se manter como pena restritiva de direitos frequência a curso de recuperação e reeducação a ser cumprido durante a semana para não prejudicar a atividade laboral do apelante durante o final de semana