Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Autor que reconhece que firmou contrato bancário com o réu, o qual acreditava ser na modalidade de empréstimo consignado tradicional, mas, posteriormente, constatou ser na modalidade de cartão de crédito consignado - Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de prova pericial grafotécnica - Autor que admitiu expressamente a celebração do contrato junto ao banco réu - Autor que, em réplica, não impugnou a assinatura aposta no contrato - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Nulidade da sentença inocorrente - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)