Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTORA QUE TENCIONA EXONERAR-SE DO IMPOSTO. OPERAÇÃO COMPLEXA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM HAVER MERA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO DE PROVAS. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA CASSAR A TUTELA DEFERIDA EM 1ª INSTÂNCIA
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