Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo, por reputar a magistrada que o autor não cumpriu a ordem de emenda da petição inicial. Consideração, no entanto, de que os documentos exibidos nos autos pela parte ativa demonstram a reunião dos requisitos legais para a concessão da gratuidade processual postulada pela parte ativa, assim como revelam-se suficientes à sua identificação e à prova do seu domicílio. Assistência judiciária gratuita concedida. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. ... (Continua)