Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. A parte ré se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovando a origem da cobrança e afastando a verossimilhança das alegações do autor. Protesto do título regularmente lavrado em razão do inadimplemento do devedor. Envio do título a protesto que ocorreu antes da data do efetivo pagamento. Exercício regular de direito configurado. Precedentes. Ônus do devedor em providenciar o cancelamento do registro negativo, nos termos da Lei 9.492/97, art. 26. Inocorrência de ato ilícito por parte da ré. Parte requerida que não tinha a incumbência de notificar previamente ao autor acerca da negativação. Súmula 359 do C. STJ. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados.

Recurso da parte autora improvido