Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de obrigação de fazer, consubstanciada na reativação da função crédito do cartão utilizado pelo agravado, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a cem dias, na hipótese de descumprimento da ordem. Natureza inibitória das astreintes que justifica sua fixação em valor expressivo, pois outro não é seu objetivo senão compelir o agravante a cumprir a obrigação específica e não a pagar a multa, à percepção de ser preferível submeter-se à ordem judicial em relação ao pagamento do alto valor da multa fixada. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)