Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA OBJETO DE ESTIGMA OU PRECONCEITO. ÔNUS DA PROVA . REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS . TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

O recurso de revista interposto, sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do art. 896, § 1º-A, da CLT. No caso em tela, a parte recorrente indica trecho insuficiente para o exame da controvérsia, porque não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a decisão, em descompasso com o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Além disso, a reclamante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, nada dizendo acerca do mencionado lapso temporal existente entre o seu retorno ao trabalho e o rompimento do pacto laboral, e também acerca do fato de que não estava incapacitada ou em gozo de benefício previdenciário, motivos que foram determinantes para a conclusão do Regional de que o ato rescisório não foi discriminatório. Evidenciada a ausência de tais requisitos, o recurso não logra conhecimento nos termos do citado dispositivo consolidado. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)