Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - ARREMATAÇÃO DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - DÉBITO DE IPTU GERADO DURANTE A POSSE DO ANTIGO MUTUÁRIO -

Edital que estabelece a responsabilidade do vendedor, então credor fiduciário, por débitos do imóvel anteriores à transferência da posse - Arrematante que, ao alienar o imóvel a terceiro, teve retido do preço da venda o valor do débito tributário pendente - Prejuízo demonstrado, tendo como causa o descumprimento de obrigação assumida pelo vendedor - Ressarcimento devido - RECURSO PROVIDO... (Continua)