Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS - - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,

para condenar a Requerida à obrigação de fazer consistente no «restabelecimento do serviço de comunicação eletrônica de dados da conta de WhatsApp vinculada à linha (11) 98123-4768, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada a R$ 10.000,00), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Caracterizado o julgamento infra petita (não apreciado o pedido de indenização por danos materiais) - Afastamento da sentença - Causa madura para julgamento - Possível conhecer diretamente do pedido - Legitimidade processual da Requerida - Bloqueio da conta do Autor no aplicativo WhatsApp - Incumbia à Requerida comprovar a violação aos termos de uso do aplicativo (o que não ocorreu) - Caracterizada a falha na prestação de serviços - Cabível a condenação da Requerida à obrigação de restabelecer a conta do Autor - Caracterizado o dano moral - Ausente o dano material - AFASTADA (DE OFÍCIO) A SENTENÇA E RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar a Requerida a restabelecer o acesso do Autor à conta de WhatsApp vinculada à linha telefônica (11) 98123-4768, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,0... (Continua)