Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Acervo documental coligido aos autos que comprova que a autora voluntariamente se associou à entidade ré, contratou seus serviços e autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. Sentença mantida.

Recurso não provido