Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 776.6329.2531.4288

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento veicular promovida pelo autor, a determinar a exclusão das cobranças de seguro prestamista e a tarifa de avaliação de bem, com devolução simples dos valores pagos, além de divisão equitativa das custas e honorários. ... ()

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